Câmara de Vereadores de Caetité inicia os trabalhos para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município

Fábio Alves Abr 11, 2022 838 0

Desde a sua promulgação em 1988 à Constituição Federal já foi atualizada, via Emendas Constitucionais, por 117 vezes.

A atual Lei Orgânica do Município de Caetité foi promulgada em 1990, ou seja, há mais de 3 (três) décadas, encontrando, portanto, defasada, com algumas omissões e pontos contraditórios com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não atendendo mais os anseios da sociedade atual.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, através de súmulas vinculantes e Jurisprudência consolidada, firmou diversos entendimentos que impactam diretamente nos municípios, de modo que Caetité necessita adequar sua principal Lei a esses entendimentos.

A Comissão Especial de Reforma e Atualização da Lei Orgânica, formada com fundamento na Resolução n° 004 de 09 de agosto de 2021 é composta pelos Vereadores: Mário Rebouças de Almeida – Presidente; José Leonardo Fernandes Monteiro – Vice-Presidente, e Rodrigo Júnior Lima Gondim-Relator.

O Advogado Dr. Matheus Souza, que está à frente da Assessoria Jurídica Especializada que assessora à Comissão Especial, afirma que o trabalho será realizado com diversas reuniões técnicas com os Vereadores, audiências públicas com representantes de vários setores da sociedade civil organizada, e principalmente com o acompanhamento e sugestões dos munícipes.

Segundo o Presidente da Casa Legislativa, Vereador João Chaves é um momento histórico para o município de Caetité e, sem dúvidas, o maior legado que essa Legislatura deixará para os Caetiteenses.

A Lei Orgânica é a Constituição do Município, e a principal lei que norteia todas as demais legislações municipais.

Com a nova Lei Orgânica os cidadãos Caetiteenses terão seus direitos garantidos na legislação local.