Câmara de Vereadores de Caetité realiza nesta quarta (15) Audiência Pública sobre atualização da Lei Orgânica

Fábio Alves Jun 14, 2022 550 0

Após inúmeras reuniões com os Edis para tratar sobre atualização e reforma da Lei Orgânica do Município de Caetité, a Câmara de Vereadores realiza na manhã desta quarta-feira (15) uma Audiência Pública para dar prosseguimento aos tramites legais para a sua devida aprovação.

A Audiência está marcada para as 9 horas da manhã, no Plenário da Câmara. Os internautas poderão acompanhar pela rede social facebook da Câmara.

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A atual Lei Orgânica do Município de Caetité foi promulgada em 1990, ou seja, há mais de 3 (três) décadas, encontrando, portanto, defasada, com algumas omissões e pontos contraditórios com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não atendendo mais os anseios da sociedade atual.

Desde a sua promulgação em 1988 à Constituição Federal já foi atualizada, via Emendas Constitucionais, por 117 vezes.
A Lei Orgânica é a Constituição do Município, e a principal lei que norteia todas as demais legislações municipais. Com a nova Lei Orgânica os cidadãos Caetiteenses terão seus direitos garantidos na legislação local.

Está à frente da Assessoria Jurídica Especializada que assessora à Comissão Especial o Advogado Dr. Matheus Souza. A Comissão Especial de Reforma e Atualização da Lei Orgânica, formada com fundamento na Resolução n° 004 de 09 de agosto de 2021 e é composta pelos Vereadores: Mário Rebouças de Almeida – Presidente; José Leonardo Fernandes Monteiro – Vice-Presidente, e Rodrigo Júnior Lima Gondim-Relator.