Câmara pode votar projeto que reajusta limites anuais de enquadramento de microempreendedores individuais

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE REAJUSTA LIMITES ANUAIS DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Hoje, pode ser enquadrado como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano. O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, com 430 votos favoráveis, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta, porém, já foi aprovada em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação, que aumentou ainda mais o limite de enquadramento do MEI.

Texto apresentado pelo relator, o ex-deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aumentou o limite para R$ 145 mil reais anuais. A proposta aprovada eleva também os limites de enquadramento das microempresas, que hoje é de R$ 360 mil reais por ano, para R$ 870 mil. A mesma coisa em relação às empresas de pequeno porte, aquelas que faturam hoje até R$ 4,8 milhões de reais. Esse limite passaria para R$ 8,6 milhões de reais por ano.

Isso não significa que o texto a ser analisado pelo Plenário vai manter esses valores, que foram reajustados pelo IPCA três anos atrás. Novo relator será designado e pode apresentar novos limites.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apoiou o regime de urgência, mas deixou claro que os valores para enquadramento dos MEIs e demais categorias ainda devem ser negociados.

“No acordo que fizemos com V. Exª, só votarmos a urgência. V. Exª definirá o relator nos próximos dias e nós temos tempo para discutir. O nosso compromisso é com a urgência. Não tem mérito ainda discutido e nem acordado para votar.”

No Plenário, a necessidade de reajuste nos limites de enquadramento foi defendida por deputados de diversos partidos, como Jorge Goetten (Republicanos-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

“Sabemos que desde 2018 não atualizamos mais, está defasado com toda a inflação. Esse setor é o que mais emprega, esse setor responde por mais de 90% dos CNPJs do país. Então é uma questão de justiça.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação do regime de urgência por unanimidade pelo Plenário indica a vontade política da Casa de reajustar os valores, o que será feito com responsabilidade, depois de ouvir todos os setores.

“Nós temos responsabilidade, vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo, mas a vontade política aqui demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de fazer esse aumento no valor de limite para os microempreendedores individuais do nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital