Presidente da Câmara de Vereadores de Caetité não descumpriu Ordem Judicial ao pautar e votar Projeto de Resolução proveniente de Relatório da CPI

Em matéria veiculada no Jonal Folha do Vale na tarde do dia 20 de outubro de 2022, foi noticiado sem a devida apuração dos fatos e sem sequer dar a oportunidade ao Presidente da Câmara de Caetité João do Povo apresentar a sua versão dos fatos, notícia equivocada de que o presidente da Câmara de Vereadores de Caetité teria descumprido decisão judicial. 

Cumpre esclarecer que a CPI do Transporte Escolar que apura irregularidades na contratação do Transporte Escolar na gestão do Prefeito Valtécio Aguiar encerrou os trabalhos na data de 14/10/2022, sendo encaminhado nesse mesmo dia para a mesa diretora da Casa Legislativa o Projeto de Resolução do quanto apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução de nº 03 de 20 de junho de 2022 fundamentado no Relatório Final que indica a ocorrência de infrações político/administrativa/criminal por parte do investigado Valtécio Neves Aguiar. 

Assim, cumprindo o quanto determinado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caetité, o presidente João do Povo pautou a votação do Projeto de Resolução acima citado para a data da próxima sessão ordinária que aconteceu na data de 17/10/2022. 

Minutos antes do início da sessão na qual foi aprovado o Projeto de Resolução, por volta das 20 (vinte) horas do dia 17/10/2022 apareceu nas dependências da Câmara de Vereadores de Caetité um oficial de justiça dizendo que teria uma decisão judicial para cumprir, sem contudo, informar a origem e teor da decisão. 

Ao ser questionado por assessores jurídicos da Câmara de Vereadores de Caetité de que a suposta decisão necessitaria de ter o “cumpra-se” do juiz da Comarca de Caetité, o oficial falou que teria recebido “ordem verbal” do cartório para cumprir a decisão. Os assessores jurídicos da Câmara de Caetité ponderaram que seria estranho a suposta determinação “verbal” e que seria necessário que o juiz da Comarca de Caetité ordenasse o cumprimento da decisão, eis tratar-se de processo sigiloso e que não havia publicação oficial no diário da justiça.
Neste momento o oficial de justiça sem cientificar o presidente da Câmara de Caetité retirou-se do recinto e retornou alguns minutos mais tarde dizendo ter “pegado” o cumpra-se do juiz da Comarca de Caetité. Contudo, nesse momento a sessão já havia começado, sendo informado ao oficial de justiça que o presidente não poderia retira-se naquele momento, com o pedido de que ele aguardasse um pouco ou até o final da sessão para proceder com a intimação. 

O oficial mais uma vez, sem qualquer esclarecimento ou motivo retirou-se do recinto, sem contudo, intimar o presidente da Câmara de Vereadores de Caetité. 

Assim, não há qualquer descumprimento de ordem judicial por parte do Presidente da Câmara de Vereadores de Caetité, e a suposta decisão que teria suspendido os trabalhos da CPI no entendimento da assessoria da câmara de vereadores de Caetité perdeu o objeto tendo em vista o encerramento dos trabalhos daquela comissão na data de 14/10/2022, não existindo assim qualquer ilícito cometido pela Câmara de Vereadores de Caetité ou pelo Presidente João do Povo.